Categoria: responsabilidade civil
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TJRJ: Responsabilidade Civil e o “Golpe do Serasa”
Importante julgado sobre a responsabilidade civil pelo “Golpe do Serasa” Neste caso recente, um indivíduo recebeu uma mensagem no WhatsApp, alegando ser do SERASA, solicitando um pagamento para quitar uma dívida aparente. Confiantemente, ele efetuou o pagamento. No entanto, logo se tornou evidente que o contato era falso e não tinha nenhuma relação com o…
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STJ: Responsabilidade da OLX e fraude
Gostaria de compartilhar com vocês uma recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que abordou a questão da responsabilidade de plataformas de comércio eletrônico em casos de fraude praticadas por terceiros No caso (REsp n. 2.067.181/PR), a ação envolvia a aquisição de um veículo clonado anunciado à venda na plataforma OLX.…
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TRF-3 proíbe registros de domínios de internet com nome do BNDES por terceiros
Devido ao potencial de indução a erro, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proibiu o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br (NIC.br) de registrar novos domínios de internet requeridos por terceiros com o nome ou parte do nome do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de…